1001889-19.2024.8.26.0070

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001889-19.2024.8.26.0070/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Batatais - Embargte: V. A. B. (Justiça Gratuita) - Embargdo: M. R. S. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO À REITERAÇÃO DA NOTÍCIA-CRIME, GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO E AUSÊNCIA DE FATO NOVO; (II) ANALISAR A OBSCURIDADE NOS CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO EM REPETIÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APONTADOS, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA A CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO QUE A COMUNICAÇÃO DE FATO CRIMINOSO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SEM DOLO, MÁ-FÉ OU ABUSO. 4. A ALEGAÇÃO DE REITERAÇÃO DA NOTÍCIA-CRIME FOI ANALISADA, NÃO CARACTERIZANDO ABUSO DE DIREITO SEM PROVA DE INTUITO PERSECUTÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA ABSORVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS ALEGADAS, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO INTEGRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS OU REEXAMINAR MÉRITO. 2. MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR EMBARGOS PRESSUPÕE CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONFIGURADOS.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro de Souza Squarize (OAB: 337903/SP) - Odair José Barcelos da Silva (OAB: 314524/SP) - 4º andar