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1001860-69.2024.8.26.0457
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1001860-69.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Criminal - Pirassununga - Recorrente: Mm. Juiz de Direito Ex Officio - Recorrido: Transmodesto Ltda - Interessado: Estado de São Paulo - Fls. 158: "Vistos. Fls. 146/150: Considerando-se a juntada das razões de apelação da Fazenda Pública, tornem os autos à D. Procuradoria-Geral de Justiça para eventual complementação do Parecer de fls. 98/101. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 24 de agosto de 2026. FÁTIMA VILAS BOAS CRUZ Relatora" - Magistrado(a) Fátima Vilas Boas Cruz - Advs: Rodolpho Munhoz das Neves (OAB: 427072/SP) - Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador) - 10º andar
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