1001860-62.2026.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001860-62.2026.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Daiane Aparecida Oliveira Pinto - 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos do protesto do título 2026293, bem como para exclusão de nome do cadastro de inadimplentes. No caso em tela, estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC/2015, tanto a probabilidade do direito pretendido (fls. 23 e 25), quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando-se a situação urgente descrita na exordial, notadamente em razão do exercício de atividade comercial que depende da manutenção de crédito na praça. Por fim, não há risco de irreversibilidade que impeça a concessão da medida, sem prévia oitiva da parte contrária. Nestes termos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial e determino a exclusão do nome da parte autora do SERASA (fls. 18/19), devendo a comunicação ser realizada pelo cartório, via e-mail. Determino, ainda, que seja comunicada, ao Tabelião de Protesto de Tietê a SUSPENSÃO DE EFEITO DOS PROTESTOS, até ulterior deliberação deste Juízo, dos títulos de crédito a seguir descritos: LIVRO/ FOLHA: 460 - G - 175 TÍTULO Nº: 202693 TIPO: COMUM VALOR: R$ 929,97 DATA DO PROTESTO: 06/04/2026 PROTOCOLO Nº: 0021 - 27/03/2026 - 08 Caberá, ao Cartório de Protesto, comunicar o decidido, se o caso, aos órgãos de proteção ao crédito. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO, cabendo o encaminhamento pela própria parte autora. A(o) Ilmo(a). Sr(a). TABELIÃO DO CARTÓRIO DE PROTESTO DA COMARCA DE TIETÊ 2. Em prossseguimento, as regras de experiência indicam que, em casos similares à hipótese dos presentes autos, a audiência de conciliação costuma ser infrutífera. Assim, à vista dos princípios informativos do Juizado Especial Cível, razoável que se dispense a realização da audiência acima referida. Ocorre que a lei específica autoriza a utilização da equidade no Juizado e tal extensão deve ser admissível também no aspecto processual, pois visa a sua própria economia. Isto considerado, deverá o feito seguir procedimento diferenciado, em consonância com o Art. 614, § 6º, das NSCGJ. Diante do exposto, Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados do recebimento da citação (Enunciado nº 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC). 3. Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independentemente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. 4. Em caso de oferecimento de contestação(ões), sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, § 1.º, do CPC). A seguir, conclusos para sentença. Int. - ADV: DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP)