1001848-79.2026.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1001848-79.2026.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Requisição de Registro de Nascimento - P.A.D.T. - - A.C.D.T. - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: a) DECLARAR provisoriamente o direito ao reconhecimento da dupla maternidade de PRISCILLA APARECIDA DIAS TEODORO e ANA CAROLINA DIAS TEODORO em relação ao feto/nascituro gerado durante o casamento; b) AUTORIZAR que, por ocasião do parto, a instituição hospitalar ou maternidade faça constar expressamente na Declaração de Nascido Vivo (DNV) o nome de ambas as autoras como genitoras da criança; c) DETERMINAR ao Oficial do competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais que, mediante a apresentação desta decisão e da Declaração de Nascido Vivo, proceda à lavratura do assento de nascimento da criança com a inclusão de PRISCILLA APARECIDA DIAS TEODORO e ANA CAROLINA DIAS TEODORO no campo destinado à filiação materna, bem como averbe os nomes dos respectivos avós maternos das duas linhas parentais, sem qualquer discriminação quanto à origem da filiação e dispensando-se a apresentação de declaração de clínica de reprodução assistida. Esta decisão servirá como ALVARÁ JUDICIAL, MANDADO e OFÍCIO, acompanhada da certidão de casamento de fls. 21, para cumprimento direto perante a maternidade e o Cartório de Registro Civil competente, competindo às requerentes sua impressão e apresentação aos órgãos destinatários. Concedo às autoras os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 98 do CPC). Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ELIANE REGINA GARCIA QUINALIA (OAB 218421/SP), ELIANE REGINA GARCIA QUINALIA (OAB 218421/SP)