1001834-78.2026.8.13.0452

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Nova Serrana · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001834-78.2026.8.13.0452/MG REQUERENTE: LUCAS BRENNER RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): TÚLIO MOREIRA LANA LIMA (OAB MG213981) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou se manifestarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de especificação de provas, deverão, no prazo assinalado, de forma sucinta e objetiva, discriminar os fatos ainda controvertidos e as provas que pretendem produzir para comprová-los, indicando a natureza e justificando concretamente a relevância e a pertinência de cada prova, sob pena de indeferimento. Sendo requerida prova oral, e ainda com base no princípio da cooperação processual, as partes poderão desde já apresentar rol de testemunhas, a fim de racionalizar a organização da pauta do Juízo. As partes ficam advertidas de que: (i) as provas anteriormente requeridas deverão ser reiteradas, sob pena de desistência tácita e preclusão; (ii) o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.