1001827-05.2024.8.26.0223

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-05.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Emerson Luiz Santos de Goes - Apelado: Lg Eletronics do Brasil Ltda - Apelado: Tec Video Eletronica Epc de Guaruja Ltda Me - Apelada: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - VENDA E COMPRA DE APARELHO SOUNDBAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO E NO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO NECESSÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE NÃO É SINÔNIMO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NEM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE DEMANDA NÃO SÓ PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO, MAS TAMBÉM O COMETIMENTO DE ILÍCITO, QUE, EM REGRA, É ALGUM DEFEITO NO PRODUTO OU NO SERVIÇO - CASO EM QUE A PROVA PERICIAL, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, APUROU QUE O DESEMPENHO OBSERVADO NO EQUIPAMENTO CORRESPONDIA ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO FABRICANTE, NADA NOS AUTOS DESABONANDO ESSA SUA CONCLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU PROPAGANDA ENGANOSA - DEFORMAÇÃO ESTÉTICA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À ASSISTÊNCIA, PORQUE DELA O CONSUMIDOR RECEBEU O PRODUTO SEM QUALQUER OBSERVAÇÃO - AFIRMAÇÕES DE TRATAMENTO DESRESPEITOSO OU VEXATÓRIO QUE NÃO FORAM CORROBORADAS POR QUALQUER ELEMENTO DE PROVA - A FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA SUBJETIVA DE CONSUMIDORES NÃO CONFIGURA FALHA NO PRODUTO OU NO SERVIÇO - PRECEDENTE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PRESSUPOSTO DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kathryn Karolyne Busch Torres de Oliveira (OAB: 465413/SP) - Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 63513/MG) - Léo Henrique da Silva (OAB: 213917/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Paulo Ricardo Minetto da Costa (OAB: 552032/SP) - 5º andar