1001807-59.2022.8.26.0263

Intimação

TJSP · Foro de Itaí - Vara Única

Processo 1001807-59.2022.8.26.0263 - Inventário - Inventário e Partilha - I.I. - - T.Y. - Vistos. Em relação ao cumprimento dos alvarás pelo Banco Itaú, oficie-se a instituição financeira para que dê integral e imediato cumprimento aos alvarás de fls. 423 e 424, procedendo à liberação e transferência dos valores no prazo de 5 dias, comprovando-se nos autos, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Serve cópia da presente decisão como ofício. Indefiro o pleito de fls. 430/436 no tocante à decretação de preclusão, haja vista que a intimação eletrônica da Fazenda Pública Estadual ocorreu em 14/08/2026 (fl. 437), encontrando-se em curso o prazo processual em dobro (art. 183 do CPC). Ademais, a pretensão de repetição do valor recolhido a maior (R$ 5.202,12) refoge aos limites cognitivos deste inventário, cabendo à parte formular o pedido de restituição de indébito perante a esfera administrativa da Secretaria da Fazenda ou pela via jurisdicional autônoma. Efetuado o levantamento autorizado, deverá o inventariante apresentar as últimas declarações, no prazo de 15 dias, conforme quarto parágrafo da decisão de fl. 420, vindo os autos conclusos para homologação da partilha. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP), JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP)