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1001763-67.2023.8.26.0081
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001763-67.2023.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: J. A. R. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: N. B. M. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA CONTRA FILHO MAIOR DE 26 ANOS, COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCORFORMISMO DO VENCIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL (II) ANALISAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (III) VERIFICAR A EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO POR EDITAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, CONFORME ART. 256, § 3º, DO CPC.NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI BASEADO EM PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC.A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO AOS ALIMENTOS. ALIMENTANDO COM ATUAIS 26 ANOS. NÃO EVIDENCIADO MOTIVOS PARA PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS QUANDO ULTRAPASSADO 24 ANOS. EXONERAÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 2. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO AOS ALIMENTOS, MAS EXIGE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E INCAPACIDADE PELO ALIMENTANDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 256, § 3º; ART. 370; ART. 371; ART. 85, § 11 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bechara Neto (OAB: 487249/SP) (Convênio A.J/OAB) - Janete Cristina da Silva Santos (OAB: 217188/SP) - 4º andar
Intimação
TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Despacho
DESPACHO Nº 1001763-67.2023.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: J. A. R. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: N. B. M. - Apelação Cível Processo nº 1001763-67.2023.8.26.0081 Relator(a): LUIS FERNANDO CIRILLO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 08/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 97 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: José Bechara Neto (OAB: 487249/SP) (Convênio A.J/OAB) - Janete Cristina da Silva Santos (OAB: 217188/SP) - 4º andar
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