1001721-45.2025.8.13.0231

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001721-45.2025.8.13.0231/MG RÉU: ELIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): ELIZABETH ALVES NASCIMENTO (OAB MG135988) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS Fica a parte(#)NOMEDESTINATARIOECPFLISTAPARAGRAFO(#) , intimada para o recolhimento da importância de 343,42 (trezentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) a título de custas, Taxa Judiciária, e outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADINMG, pela Advocacia Geral do Estado – AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.