1001720-93.2026.8.26.0318

Intimação

TJSP · Foro de Leme - Vara Criminal

Processo 1001720-93.2026.8.26.0318 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.C.A. - - J.R.A. - - G.E.X. - Vistos. questão versada nos autos é inerente ao Direito de Família, não competindo sua apreciação ao Juízo da Infância e da Juventude. A interpretação sistemática dos artigos 98, inciso II, e 148, parágrafo único, alínea a, da Lei nº 8.069/90, indica que a competência para o processamento e julgamento de ação de guarda somente se desloca para o Juízo da Infância e da Juventude quando presente situação de vulnerabilidade envolvendo a criança ou o adolescente. Em regra, as controvérsias relativas à guarda de menores travadas entre familiares devem ser apreciadas por uma Vara Cível ou, quando existente Vara especializada, por uma Vara de Família. No caso concreto, conforme se depreende da petição inicial, não há qualquer indício de que a criança esteja em situação de risco. Assim, diante da ausência de situação de risco e nos termos do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se configurando a competência deste Juízo da Vara da Infância e Juventude para a apreciação da demanda, determino a remessa dos autos ao Distribuidor, para redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Comarca, com urgência, observadas as anotações de praxe. Int. e cumpra-se, com urgência. - ADV: MICHELE CRISTINA ALVES (OAB 436515/SP), MICHELE CRISTINA ALVES (OAB 436515/SP), MICHELE CRISTINA ALVES (OAB 436515/SP)