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Publicações do processo
1001717-94.2026.8.26.0462
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Poá - 2ª Vara Criminal
Processo 1001717-94.2026.8.26.0462 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L., registrado civilmente como L.R.I. - S.I.D. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a Municipalidade a conceder, de forma integral e próxima à residência da autora, vaga em creche, até o raio de 2 (dois) km de distância de sua residência, sob pena de arcar com o valor diário de transporte no caso de a instituição de ensino ser mais distante do que o estipulado e sob pena de fixação de multa cominatória em caso de descumprimento, tornando definitiva a tutela concedida. Ante a sucumbência, condeno a requerida no pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Isento de custas. Sentença não submetida ao reexame necessário. Conteúdo obtido com a demanda que não atinge quinhentos salários mínimos. Inteligência do artigo 496, §3º, II do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: KELSEN MARCONDES PORTO (OAB 298231/SP), KELSEN MARCONDES PORTO (OAB 298231/SP)
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