1001709-10.2026.8.13.0647

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001709-10.2026.8.13.0647/MG AUTOR: ELIEL SOUZA XAVIER ADVOGADO(A): EUNICE ALVES DA SILVA (OAB MG137441) RÉU: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DECISÃO Vistos etc. 1. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, que advém da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), de modo que defiro à atribuição aos documentos anexados no evento 19, DOC2, DOC3, DOC4, DOC5, DOC6, DOC7, DOC8, DOC9 e DOC10, com disponibilização de visualização apenas para as partes e Servidores. 2. As demais preliminares serão apreciadas com o mérito. 3. A distribuição do ônus da prova nesta hipótese não apresenta peculiaridades que justifiquem sua inversão, devendo-se observar os incisos I e II do art. 373 do Código de Processo Civil. Nos termos do § 1º do artigo 314 do Provimento 355/2018, após decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da digitalização dos documentos físicos, caso as partes não manifestem interesse em guardá-los, serão descartados. Intimem-se as partes para que indiquem se pretendem produzir outras provas, justificando-as e especificando, em caso de requerimento de prova oral, se desejam a coleta de depoimento pessoal. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá anexar à petição de especificação de provas a respectiva guia para intimação da parte contrária. Em caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá especificar o tipo de perícia a ser realizada, bem como apresentar os quesitos.