1001701-09.2026.8.26.0344

Intimação

TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública

Processo 1001701-09.2026.8.26.0344 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Timnate Heres Costa - Me - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 146/147, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de, em caráter definitivo, determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata exclusão do débito de IPVA objeto dos autos de nº 1000782-88.2024.8.26.0344, deferindo a inclusão da impetrante no Simples Nacional, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, ressalvada a eventual existência de outra pendência que venha a impedir a inclusão da impetrante no regime do Simples Nacional, sob pena de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) e limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Consigno que, consoante a manifestação de fls. 178/179 e os documentos de fls. 180/184, a determinação já foi cumprida pela autoridade impetrada, com o que fica prejudicada eventual fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, arcará a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o ressarcimento das custas e despesas processuais incorridas pela impetrante, mas sem verba honorária (artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2.009, c/c a Súmula nº 512 do C. STF). Oportunamente, providencie-se a remessa necessária prevista no artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2.009, com as homenagens deste Juízo. P.R.I.C. Marilia, 22 de agosto de 2026 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: BÁRBARA DE ALCÂNTARA MATTOS (OAB 397919/SP)