1001688-32.2026.8.26.0272

Intimação

TJSP · Foro de Itapira - 2ª Vara

Processo 1001688-32.2026.8.26.0272 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Santa Cruz Ltda - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, à emissão e expedição da Certidão de Regularidade Fiscal Municipal (Certidão Negativa de Débitos ou, se houver outras pendências dotadas de causa suspensiva regular, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) em favor de SANTA CRUZ LTDA., abstendo-se de obstar o documento exclusivamente com base em créditos pretéritos de ISSQN ainda não formalizados por regular lançamento de ofício notificado. Notifique-se a Autoridade Coatora sobre o inteiro teor desta decisão, para que promova o imediato cumprimento da ordem liminar, bem como para que preste as informações que entender de direito no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; Cientifique-se o Município de Itapira, por meio de seu órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009; Decorrido o prazo para as informações, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, devidamente assinada digitalmente, como mandado, ofício de notificação e instrumento para cumprimento da ordem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP)