1001668-55.2025.8.26.0699

Intimação

TJSP · Foro de Salto de Pirapora - Vara Única

Processo 1001668-55.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.S.G. - - K.A.S.G. - - J.G. - R.S.C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR o requerido R.S.C. a prestar alimentos às filhas K.R.S.G. e K.A.S.G. em 40% do salário-mínimo, a serem depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária de titultaridade da genitora. Caso constitua vínculo formal de trabalho, os alimentos serão prestados em 30% de seus rendimentos líquidos (incluem-se 13º salário e quaisquer outras gratificações integrantes do salário, horas extras habituais, excluindo-se apenas FGTS, verbas rescisórias e todos os descontos legais), devendo ser oficiado para que a fonte pagadora deposite os alimentos diretamente na conta da genitora. Caberá à parte interessada proceder à impressão desta sentença e às diligências necessárias para o seu devido cumprimento em qualquer empresa com a qual o alimentante venha a possuir vínculo, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Considerando o princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios das requerentes, que fixo em R$ 900,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor da causa, ponderada a diminuta complexidade e sopesado o tempo de tramitação; observada suspensão pela gratuidade de justiça concedida nesta sentença (art. 98, § 3º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NORMA DOBZINSKI TOLEDO (OAB 90771/SP), NORMA DOBZINSKI TOLEDO (OAB 90771/SP), NORMA DOBZINSKI TOLEDO (OAB 90771/SP), SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO (OAB 277351/SP)