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1001648-11.2025.8.26.0361
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001648-11.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Di Pace - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS POR EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969 QUE SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO A OUTROS CARGOS - VEDAÇÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR ISONOMIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Gomes Godinho Di Pace (OAB: 213753/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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