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1001642-41.2026.8.13.0713
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa · Decisão
ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 1001642-41.2026.8.13.0713/MG AUTOR: MARIA IGNEZ TORRES SIMONINI ADVOGADO(A): ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de Apresentação de Testamento Público para Registro e Cumprimento (NCPC, art. 736). 2 – Não há vício externo no testamento que o torne suspeito de nulidade ou falso. 3 – CITEM-SE os testamenteiros não representados pelo peticionante, se houver. 4 – Proceda-se à lavratura do termo de abertura, com as formalidades legais. 5 – A seguir, ouça-se o Ministério Público. 6 – A secretaria deverá observar: a) não sendo suscitadas dúvidas, voltem conclusos para determinar o registro, arquivamento e cumprimento do testamento (NCPC, art. 735, §2º), com assinatura do termo pelo testamenteiro (NCPC, art. 735, §§3º e 4º); e b) sendo suscitadas dúvidas, voltem conclusos para serem resolvidas. 7 – Intimem-se e Cumpra-se. DANIELE VIANA DA SILVA Juíza de Direito
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