1001627-39.2026.8.26.0704

Intimação

TJSP · Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1001627-39.2026.8.26.0704 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.P.S.B. - - A.M.B. - Vistos. O foro competente para a ação em que se pedem alimentos, bem como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas, é o do domicílio ou da residência do alimentando (art. 53, II, do CPC). As ações envolvendo interesse de menor, por sua vez, devem ser propostas no foro do domicílio do detentor da guarda, nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O endereço indicado na inicial demonstra que as menores, alimentandas e com residência sede materna, residem em endereço que não está situado dentro da área de competência territorial deste Foro Regional (Avenida Mofarrej, nº 154, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05311-000). Ademais, a competência do Foro Regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes. Assim, reconheço, de ofício, a incompetência deste Foro Regional e determino a redistribuição dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: CAMILA EVELYN EVANGELISTA (OAB 320634/SP), FERNANDA ROSSI (OAB 144135/SP), FERNANDA ROSSI (OAB 144135/SP), CAMILA EVELYN EVANGELISTA (OAB 320634/SP)