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Publicações do processo
1001626-39.2026.5.02.0036
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT2 · 36ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001626-39.2026.5.02.0036 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTANA RECLAMADO: DISTRIBUIRA AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1367e57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DANIELA DOS SANTOS FIRMINO FAVARIN DESPACHO Vistos... Quanto à Justiça Gratuita, ao concluir o julgamento da ADC 80, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 790, § 3º da CLT e da Súmula 463, I, do TST, fixou a presunção relativa de pobreza para quem aufere renda igual ou inferior a R$ 5.000,00 mensais (consoante a faixa de isenção do Imposto de Renda), definindo que o interessado deve comprovar em concreto a miserabilidade, não bastando, para tal, a autodeclaração, o que torna inaplicável, para as demandas ajuizadas a partir da publicação da ata de julgamento da ADC 80, o Tema 21 do TST. Ante o exposto, deverá o(a) requerente da gratuidade juntar em 5 dias, sob pena de preclusão e à luz do § 2º do art. 99 do CPC: a) integralidade de sua CTPS digital; b) 3 últimos holerites; c) sob sigilo, as 3 últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal (ou, no caso de isenção, a declaração disponibilizada pela Receita Federal https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes para demonstrar a precariedade financeira, caso possua rendimento/patrimônio superior à faixa limite, tudo sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de setembro de 2026. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTANA
Lista de distribuição
TRT2 · 36ª Vara do Trabalho de São Paulo · Distribuição
Processo 1001626-39.2026.5.02.0036 distribuído para 36ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 12/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26091300300228600000486211196?instancia=1
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