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TJSP · Foro de Capão Bonito - 1ª Vara
Processo 1001579-63.2015.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - B.C.R.P.A. - Fls. 818/819: Para restituição do valor recolhido por meio de Guia FEDTJ deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os seguintes dados: a) Número da Guia FEDTJ; b) Valor da Guia; c) Data do pagamento; d) Código do serviço (formato 123-4); e) CPF ou CNPJ constante da guia; Bem como os dados do beneficiário da restituição: a) Nome completo; b) CPF ou CNPJ; c) Endereço completo, com CEP; d) Telefone para contato; e) E-mail; f) Banco, agência (com dígito) e conta corrente ou conta poupança (com dígito), de titularidade do beneficiário. Fica a parte ciente de que a restituição somente poderá ser processada em favor da pessoa cujo nome conste na Guia FEDTJ, de advogado regularmente constituído ou de representante legal, não sendo admitida conta bancária de terceiros ou conta da qual o beneficiário figure apenas como segundo titular. Com a manifestação e estando a documentação regular, providencie a serventia a emissão do documento 506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo, disponível no SAJPG5, promovendo-se, em seguida, seu encaminhamento pelo e-mail institucional da Unidade Judicial ao endereço eletrônico fedrestituicao@tjsp.jus.br. Sem prejuízo e no mesmo prazo acima assinalado, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para intimação da parte executada acerca da penhora de ativos financeiros. - ADV: THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO (OAB 60809/PR), MATHEUS CURY SAHÃO (OAB 57997/PR), VICTOR AUGUSTO PALMA USSO (OAB 72378/PR)
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