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Publicações do processo
1001571-41.2026.5.02.0084
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT2
- Publicações identificadas
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- set/2026
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Intimação
TRT2 · 84ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001571-41.2026.5.02.0084 RECLAMANTE: JOAO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA BARBOSA RECLAMADO: AGUIA BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (4) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante JOAO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA BARBOSA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 06/10/2026 10:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA (conciliação, instrução e julgamento) e presencial, modalidade adotada por esta unidade (com fulcro na Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; no artigo 2º, §5º do Ato GP nº 10/2021; no definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, no artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e no art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020). Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC, não se tratando de cerceamento, nos moldes do Tema nº 64 do C.TST. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Quanto à justiça gratuita, ao concluir o julgamento da ADC 80, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 790, § 3º da CLT e da Súmula 463, I, do TST, fixou a presunção relativa de pobreza para quem aufere renda igual ou inferior a R$ 5.000,00 mensais (consoante a faixa de isenção do Imposto de Renda), definindo que o interessado deve comprovar em concreto a miserabilidade, não bastando para tal a autodeclaração, o que torna inaplicável, para as demandas ajuizadas a partir da publicação da ata de julgamento da ADC 80, o Tema 21 do TST (overruling). Ante o exposto, deverá o(a) requerente da gratuidade juntar em 5 dias, sob pena de preclusão e à luz do § 2º do art. 99 do CPC: a) integralidade de sua CTPS digital; b) 3 últimos holerites (se empregado); c) sob sigilo, as 3 últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal (ou, no caso de isenção, a declaração disponibilizada pela RFB https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) , sem prejuízo da juntada de documento(s) que entender pertinente(s) para demonstrar a precariedade financeira, caso possua rendimento(s) superior(es) a faixa limite ou patrimônio(s) suficiente(s) a arcar com as custas e despesas judicias, tudo sob pena de indeferimento do pedido. SAO PAULO/SP, 11 de setembro de 2026. FELIPE ORESTE CAPOBIANGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA BARBOSA
Lista de distribuição
TRT2 · 84ª Vara do Trabalho de São Paulo · Distribuição
Processo 1001571-41.2026.5.02.0084 distribuído para 84ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 11/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26091200300807900000486168027?instancia=1
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