1001555-93.2024.8.26.0228

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001555-93.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arlete Souza Machado - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. conhecer parte do recurso e lhe dar parcial provimento. SUSTENTOU: ADV. Carlos Augusto de Carvalho E Souza Machado(OAB: 191344/SP) - EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. NEGATIVA DA OPERADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES. INSURGÊNCIA A SER MANEJADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, CONDENANDO RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITA A AUTORA, AFASTADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA A REPARAÇÃO MORAL E FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE HOUVE DANOS MORAIS DIANTE DA RECUSA INJUSTIFICADA DA REQUERIDA EM AUTORIZA O PROCEDIMENTO; E (II) FIXAÇÃO DE ASTREINTES POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUESTÃO REFERENTE AO SUPOSTO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER MANEJADA EM INCIDENTE PRÓPRIO.4. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS CONTRARIA O OBJETO DO CONTRATO E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL, UMA VEZ DEMONSTRADO QUE A AUTORA DESCONHECIA QUALQUER DOENÇA QUE PUDESSE SER EQUIPARADA A LESÃO PRÉ-EXISTENTE NA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.5. A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, DEVENDO SER A OPERADORA DE SAÚDE CONDENADA À REPARAÇÃO MORAL, CUJO MONTANTE DEVE SER ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. QUESTÃO SOBRE CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER MANEJADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA DIANTE DA RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DE SAÚDE, PORÉM DEVE SER ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 355, I; ART. 85, §8º, 8º-A; CF/88, ART. 5º, V, X, LXXVIII; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186; 187; 421; 944; 945. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Hernandes de Brito (OAB: 312818/SP) - Carlos Augusto de Carvalho E Souza Machado (OAB: 191344/SP) - Diego Cesar Rodrigues (OAB: 362120/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - 4º andar