1001548-63.2026.8.26.0024

Intimação

TJSP · Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001548-63.2026.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Thiago Augusto Silva Lourenço - Vistos. Antes do mais, a inicial, apresentada, deve ser emendada, para esclarecimento, a respeito, e trazida de comprovantes de rendimento do autor, e/ou de seu núcleo familiar, de modo que seja possível aferir concreta existência, ou não, de hipossuficiência econômica. Deve ser trazido, mais, relatório médico detalhado, ou documento equivalente, que demonstre, de modo justificado, a imprescindibilidade da cirurgia requerida, por não haver tratamentos outros, que sejam capazes de dar atendimento adequado a tal quadro, ou pelo fato de os mesmos já terem sido utilizados, sem êxito, devendo, neste caso, haver indicação precisa do que foi utilizado, ou realizado, e em que períodos. Deverá, ainda, providenciar a trazida, aos autos, de comprovante de residência, em nome próprio, contemporâneo à propositura da ação, para fins de correta verificação da competência territorial. A representação processual do autor, por sua vez, deve ser regularizada, tendo vista que a procuração de fls. 10, encontra-se apócrifa. Por fim, para correta aferição do interesse de agir, deverá, o autor, comprovar haver requerido, diretamente junto ao co-réu Estado de São Paulo, o que aqui pleiteia, com a negativa, respectiva, ou transcurso de tempo razoável, sem resposta. Não se justifica, à evidência, a judicialização da questão, sem que haja prévio requerimento administrativo, a respeito, certo que a inexistência, de requerimento, tem, como conseqüência lógica, a inviabilidade de atendimento espontâneo. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: DANIELE CRISTINA ARSENIO MINHOLI (OAB 315847/SP)