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TJSP · Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível
Processo 1001548-23.2026.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Regime Estatutário - Felipe José Gallardo - Vistos. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalto ainda a importância da verificação do cadastro do nome completo do ente público que figurar no processo e do CNPJ correto, conforme Comunicados CG nº 508/2018 e 418/2020, para a realização da citação e/ou intimação eletrônica válida, procedendo-se as retificações necessárias, se o caso. Intime-se. - ADV: NAIARA SANTOS DE SANTANA (OAB 442103/SP)
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