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TJSP · Foro de Louveira - Vara Única
Processo 1001545-19.2022.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual o autor requer a conversão do feito em ação de execução, informando o desinteresse no prosseguimento da carta precatória distribuída para a Comarca de Maceió/AL. Nada obstante o art. 4º do DL nº 911/69 autorize a conversão da busca e apreensão em ação de execução caso o bem não seja encontrado ou, então, não se achar na posse do devedor, a prudência jurisdicional exige o conhecimento do resultado formal da diligência deprecada antes da alteração do rito processual. Com efeito, a desistência da carta precatória pelo autor não dispensa a necessidade de verificação de seu andamento, tendo em vista o risco de deferimento da conversão concomitante a uma eventual apreensão já realizada ou em vias de cumprimento no juízo deprecado. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de conversão. Pela ordem, deverá o autor juntar aos autos extrato do andamento da deprecada obtido junto ao tribunal de destino, comprovando o pedido de devolução. Juntado o documento, tornem conclusos. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
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