1001533-84.2022.8.26.0396

Intimação

TJSP · Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara

Processo 1001533-84.2022.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.F.S. - L.H.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar em mãos e no patrimônio do autor o domínio e a posse, plenos e exclusivos, do veículo Volkswagen/Gol (I-Trend) G5 1.0 8V 4P, Ano 2011, chassi 9BWAA05U2CT113020, placas ERP3025, Renavam 355325594, confirmando, consequentemente, a liminar de fls. 38/39. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme Art. 85, § 2º, do CPC. Sem prejuízo, cópia desta Sentença, juntamente com a Certidão de Trânsito em Julgado a ser expedida, servirá como OFÍCIO ao DETRAN, para a adoção das medidas cabíveis, com expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Art. 3º, § 1º do DL 911/69, com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014). A própria parte interessada deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, reconhecida a autenticidade pelo advogado (Art. 425, IV, CPC), apresentando-a perante a repartições competentes. Nada sendo nada requerido no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as formalidades legais e cautelas de praxe. - ADV: AMANDA AVANCI DELSIM (OAB 191257/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)