1001532-74.2025.8.26.0144

Intimação

TJSP · Foro de Conchal - Vara Única

Processo 1001532-74.2025.8.26.0144 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - Marcilio Bueno de Oliveira - Vistos. Conheçodos embargos de declaração, pois tempestivos. Todavia, não comportam acolhimento. A decisão embargada apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas pelo executado, concluindo pela rejeição da exceção depré-executividade em razão da ausência de demonstração dos requisitos legais para reconhecimento da isenção invocada e da falta de comprovação da alegada impenhorabilidade dos valores constritos. As alegações trazidas nos embargos revelam mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando a rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cumpra-se o quanto determinado às fls. 54/56, prosseguindo-se a execução. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS RENATO PARENTE FILHO (OAB 46109/SP), VITORIA RIBEIRO DE JESUS (OAB 476619/SP), TARCÍSIO MANARA FADEL (OAB 433351/SP)