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TJSP · Foro de Lins - 2ª Vara Cível
Processo 1001525-96.2026.8.26.0322 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.B.S. - Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) os benefícios da Justiça Gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. Tratando-se de ação de família, cite-se a parte requerida por mandado com as advertências legais, nos termos do inteiro teor da petição inicial, ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis da data da juntada do comprovante de citação aos autos (artigo 335, inciso III, CPC). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se a parte ré não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. - ADV: LUCAS SCALON PEREIRA (OAB 391108/SP)
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