1001520-74.2020.8.26.0390

Intimação

TJSP · Foro de Nova Granada - Vara Única

Processo 1001520-74.2020.8.26.0390 - Inventário - Inventário e Partilha - Adail Batista de Freitas - - Valdeci Luiz Batista - - Maria Aparecida Freitas Naval e outros - Ante o exposto: a) HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) constante da Declaração de Inventário nº 97442704 e respectivo Demonstrativo de Cálculos (fls. 236/244), no valor total apurado de R$ 840,35, distribuído em R$ 120,05 para cada quinhão hereditário; b) DEFIRO a dilação de prazo requerida pelo inventariante, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o recolhimento do ITCMD e comprovar nos autos o respectivo pagamento, acompanhado da juntada da competente Certidão de Homologação/Quitação expedida pelo Posto Fiscal competente; c) DETERMINO a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal eletrônico, para que tome ciência do processado e se manifeste sobre os cálculos e recolhimentos fiscais; d) Decorrido o prazo com a juntada dos comprovantes de pagamento e a manifestação da Fazenda Estadual, ou escoado o prazo desta sem oposição, tornem os autos conclusos para homologação da partilha e encerramento do feito. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), HERMINIA CRISTINA MORAIS FREITAS (OAB 256722/SP), HERMINIA CRISTINA MORAIS FREITAS (OAB 256722/SP), HERMINIA CRISTINA MORAIS FREITAS (OAB 256722/SP), HERMINIA CRISTINA MORAIS FREITAS (OAB 256722/SP)