1001515-35.2024.8.26.0415

Intimação

TJSP · Foro de Palmital - 1ª Vara

Processo 1001515-35.2024.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.V.M. - B.M.M. - Ante o exposto: a) REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Bruno Marques Marcucci às fls. 159/171, diante da preclusão consumativa e da ausência de fundamentos jurídicos hábeis a desconstituir o crédito executado; b) CONDENO o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atual do débito, com esteio no art. 80, incisos IV e VI, combinado com o art. 81, caput, ambos do Código de Processo Civil; c) DETERMINO ao Cartório que proceda à imediata juntada aos autos do resultado das pesquisas patrimoniais deferidas pela r. decisão de fl. 156 (Sisbajud, Renajud e Infojud), certificando detalhadamente as diligências realizadas. Com a juntada das respostas aos autos, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de útil prosseguimento, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo constrição de ativos financeiros via Sisbajud, cumpra-se incontinenti o disposto no art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intimando-se o executado para eventual manifestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA (OAB 359068/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP)