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TJSP · Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001513-63.2026.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Marcos Antônio de Almeida - Cite-se a Fazenda para que apresente defesa no prazo de 30 dias, com as advertências legais, instando-a a dizer sobre a possibilidade de conciliação. - ADV: ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO (OAB 219782/SP)
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