1001511-96.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001511-96.2026.8.13.0024/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Material RELATORA: Juiza de Direito TEREZA CONCEICAO LOPES DE AZEVEDO RECORRENTE: ELIONICIO RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JUCIANE ZANINI VILELA DA SILVA (OAB MG134631) ADVOGADO(A): ELIZENE PIRES DA SILVA (OAB MG137701) RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB MG080055) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BLOQUEIO REMOTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE ao inconformismo da SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO INICIAL, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, BUSCANDO A AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ABRANGER OUTROS PREJUÍZOS ALEGADOS, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA REFORMAR A SENTENÇA, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRIDA, ABUSO NO BLOQUEIO DO VEÍCULO, NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL E CONFIGURAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995, DIANTE DA ADEQUADA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS SUBMETIDAS AO JULGAMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO NÃO DEMONSTRA CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA AMPLIAR A REPARAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM, PERMANECENDO PRESERVADA A SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSENTES ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA, MANTÉM-SE O JULGAMENTO REALIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE: A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS É CABÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO E OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM PERMANECEM ADEQUADOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.