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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001502-73.2026.8.13.0400/MG AUTOR: FULVIA DIAS MARQUES QUINTAO ADVOGADO(A): GILMAR DIAS VIANA (OAB MG102795) DECISÃO HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal apresentada no evento 17, DOC1 e, nessa extensão, CERTIFICO, desde já, o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença proferida no evento 12, SENT1. Registre-se o trânsito no sistema e, nada mais havendo, baixem-se os autos, remetendo-os ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Mariana/MG, data da assinatura eletrônica.
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