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TJSP · Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001487-90.2026.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Provas - Flávio Machado da Silva - Ciente da certidão de fl. 225. Deverá a parte recorrente regularizar a inutilização das guias DARE n° 260590199482800-0001 (fl. 218) e DARE n° 260590199482752-0001(fl.219) mediante novo peticionamento intermediário, com a indicação da guia emitida e paga, procedimento este que viabilizará a queima automática pelo sistema SAGPG5. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP)
TJSP · Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001487-90.2026.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Provas - Flávio Machado da Silva - Sentença (Fls. 182/188): "... Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: ..." * - ADV: JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP)
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