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TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1001480-73.2026.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.G.C. - A.C.S. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Há interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. Defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora, a fim de aferir a real capacidade financeira do réu. Proceda a z. Serventia às pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD (saldo e extratos bancários dos últimos três meses), RENAJUD e INFOJUD (três últimas declarações), o que se mostra suficiente para o julgamento da lide. Com os resultados nos autos, ciência às partes, que deverão apresentar suas alegações finais, no prazo comum de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Em seguida, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: VICTOR EMIL SZABO (OAB 538108/SP), CARLOS MAGNO SILVA (OAB 394750/SP)
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