1001477-52.2016.8.26.0011

Intimação

TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível

Processo 1001477-52.2016.8.26.0011/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Condomínio Civil Eldorado - Distribuidora de Cosméticos e Essencias Bio Florais Brasil Eireli - Me - Vistos. Fls. 525/526: A parte exequente requer a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Mairiporã/SP e Atibaia/SP para obtenção de informações acerca de registros imobiliários em nome da executada. O pedido não comporta deferimento. Cabe à própria parte interessada diligenciar diretamente perante os órgãos competentes para obtenção das informações pretendidas, notadamente quando não demonstrado qualquer óbice ao acesso aos dados ou impossibilidade de sua obtenção por meios extrajudiciais. A intervenção do Poder Judiciário para a expedição de ofícios a terceiros constitui medida excepcional, justificável apenas quando evidenciada a necessidade da providência e a prévia tentativa frustrada de obtenção das informações pela própria parte, circunstâncias não verificadas no caso concreto. Desse modo, indefiro o pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Mairiporã/SP e Atibaia/SP, competindo à exequente promover as diligências necessárias à obtenção das informações pretendidas. Aguarde-se por manifestação do exequente em termos de prosseguimento da execução, pelo prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), LIGIA TANGANELLI BELLEGARDE (OAB 317154/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG)