1001456-78.2025.8.13.0672

Intimação

TJMG · 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001456-78.2025.8.13.0672/MG ASSUNTO: Repetição do Indébito RELATORA: Juiza de Direito SIMONE TORRES PEDROSO RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB MG076703) RECORRIDO: DARCY URBANO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIA PATRÍCIA VIEIRA (OAB MG147775) RECORRIDO: FLÁVIA PATRÍCIA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIA PATRÍCIA VIEIRA (OAB MG147775) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DOS CONSUMIDORES. TELAS SISTÊMICAS E ACEITE DE VOZ DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GRAVAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. SUPRESSÃO DE CANAL E COBRANÇA POR PONTOS ADICIONAIS. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS EXCEDENTES. RESTABELECIMENTO DO PLANO ORIGINAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA RELEVANTE DO TEMPO ÚTIL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS SUPERIORES AO VALOR MENSAL DE R$ 359,90, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO, CONDENOU A RECORRENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 2.197,92 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE APLICAR MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CIÊNCIA NO SISTEMA DE DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE SERVIÇOS FOI REGULARMENTE SOLICITADA PELOS CONSUMIDORES; (II) SABER SE SÃO DEVIDAS A DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS EXCEDENTES, O RESTABELECIMENTO DO PLANO ORIGINAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; (III) SABER SE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL E AS COBRANÇAS INDEVIDAS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) SABER SE INCIDE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; E (V) SABER SE DEVE SER MANTIDA A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCUMBIA À RECORRENTE COMPROVAR QUE A ALTERAÇÃO DO PLANO FOI SOLICITADA PELOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 4. AS TELAS SISTÊMICAS E O DOCUMENTO DE ACEITE RÁPIDO CONSTITUEM REGISTROS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E, DESACOMPANHADOS DA GRAVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NÃO COMPROVAM A ANUÊNCIA DOS CONSUMIDORES COM A ALTERAÇÃO DO PLANO. 5. A ALTERAÇÃO UNILATERAL, COM A RETIRADA DO CANAL “PREMIERE” E A COBRANÇA POR PONTOS ADICIONAIS ANTERIORMENTE GRATUITOS, VIOLA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO A MANUTENÇÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS EXCEDENTES E DO RESTABELECIMENTO DO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO. 6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 2.197,92 DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUANTO À COBRANÇA INDEVIDA. 7. A ALTERAÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA E A COBRANÇA INDEVIDA, EMBORA CARACTERIZEM ILÍCITO CONTRATUAL, NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO RELEVANTE SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 8. NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET E DE TELEFONIA, INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA E ANORMAL SOBRE A SAÚDE OU A ROTINA DO PRIMEIRO AUTOR. 9. A SUPRESSÃO DE CANAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA E A COBRANÇA DE VALORES EXCEDENTES CARACTERIZAM MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL, REPARÁVEL PELA RESTITUIÇÃO PATRIMONIAL. 10. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA PERDA RELEVANTE DE TEMPO ÚTIL DECORRENTE DE SUCESSIVAS E FRUSTRADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO SUFICIENTE O SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 11. A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CIÊNCIA DA RECORRENTE NO SISTEMA DE DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO E DA INÉRCIA INJUSTIFICADA QUANTO À REGULARIZAÇÃO. 12. OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER MANTIDOS, POR NÃO HAVER CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: “1. TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTO DE ACEITE RÁPIDO, DESACOMPANHADOS DA GRAVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NÃO COMPROVAM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM A ALTERAÇÃO DO PLANO DE SERVIÇOS. 2. A COBRANÇA INDEVIDA, QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 3. A ALTERAÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA E A COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO AUSENTE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EXIGE PROVA DE PERDA RELEVANTE DO TEMPO ÚTIL DECORRENTE DE SUCESSIVAS E FRUSTRADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. 5. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CIÊNCIA NO SISTEMA DE DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ACOMPANHADA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA QUANTO À REGULARIZAÇÃO, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 6º, III, 39, V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sete Lagoas, 25 de agosto de 2026.