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Publicações do processo
1001447-80.2025.8.26.0470
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Porangaba - Vara Única
Processo 1001447-80.2025.8.26.0470 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.G.M. - - I.G.M.D. - Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fl. 45), HOMOLOGO o acordo que chegaram as partes (fls. 39-41), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art.487, inciso III do Código de Processo Civil. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual, certifique a Serventia otrânsito em julgado com a publicaçãodesta. Não hácustasfinais, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários ao advogado conveniado (fls. 13-14). Expeça-se, ainda, ofício para desconto em folha de pagamento conforme requerido. Oportunamente, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANGELA APARECIDA BUENO GARCIA (OAB 94362/SP), ANGELA APARECIDA BUENO GARCIA (OAB 94362/SP)
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