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1001442-58.2022.8.26.0601
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 4ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 APELAÇÃO Nº 1001442-58.2022.8.26.0601/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO PRESIDENTE: Desembargador CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA PROCURADOR(A): NEWTON MAIA FILHO APELANTE: DIRCE APARECIDA ZAMPOLLI DE TOLEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELENA BONAN BEZERRA (OAB SP307598) APELANTE: LUIZ DE TOLEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELENA BONAN BEZERRA (OAB SP307598) APELANTE: VERA LUZIA ALEXANDRONI DE TOLEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELENA BONAN BEZERRA (OAB SP307598) APELADO: NEUSA FRANCELINA DO CARMO TOLEDO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO ROSTIROLLA GUINATO (OAB SP354902) APELADO: MARIA SILVIA ESCUDEIRO DE TOLEDO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO ROSTIROLLA GUINATO (OAB SP354902) A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO Votante: Juiz FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO Votante: Desembargador ENIO SANTARELLI ZULIANI Votante: Desembargador ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR
Intimação
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 1001442-58.2022.8.26.0601/SP RELATOR: Juiz FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO APELANTE: DIRCE APARECIDA ZAMPOLLI DE TOLEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELENA BONAN BEZERRA (OAB SP307598) APELANTE: LUIZ DE TOLEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELENA BONAN BEZERRA (OAB SP307598) APELANTE: VERA LUZIA ALEXANDRONI DE TOLEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELENA BONAN BEZERRA (OAB SP307598) APELADO: NEUSA FRANCELINA DO CARMO TOLEDO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO ROSTIROLLA GUINATO (OAB SP354902) APELADO: MARIA SILVIA ESCUDEIRO DE TOLEDO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO ROSTIROLLA GUINATO (OAB SP354902) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ALEGAÇÕES DE (I) OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE DIVISIBILIDADE DO IMÓVEL; (II) FALTA DE ENFRENTAMENTO DA PREVALÊNCIA DA DIVISÃO MATERIAL SOBRE A ALIENAÇÃO JUDICIAL; (III) NÃO APRECIAÇÃO DA POSSE CONSOLIDADA DOS CONDÔMINOS E PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, MORADIA E MENOR ONEROSIDADE PROCESSUAL; (IV) AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; E (V) AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL NO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE DIVISIBILIDADE DO IMÓVEL, POIS AS DECISÕES DELIMITARAM O OBJETO LITIGIOSO E, POR CONSEQUÊNCIA, ORIENTARAM A ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. 4. O ACÓRDÃO EXAMINOU AS DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, CONCLUINDO PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM DEVIDO À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PARA DIVISÃO CÔMODA DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.009, § 1º; ART. 1.015, II; ART. 1.022; ART. 1.025. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.320 E 1.322. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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