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Publicações do processo
1001438-78.2025.8.26.0063
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001438-78.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Leticia Fernanda Secolim - Loterica Igaraçu Ltda - Vistos. Defiro a realização de nova diligência junto à Caixa Econômica Federal, a fim de que seja promovida pesquisa complementar relativa aos alegados pagamentos do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 pelo CPF da autora (277.815.618-64), prestando esclarecimentos quanto à eventual identificação de pagamentos, sua destinação, eventual ocorrência de inconsistências, estornos, rejeições ou pagamentos não conciliados. Outrossim, considerando a notícia de pendência de resposta da unidade lotérica e os documentos juntados às fls. 136/138, dê-se vista ao advogado da lotérica dos referidos documentos, para que se manifeste especificamente acerca do despacho-ofício de fls. 107/109, prestando os esclarecimentos reputados pertinentes ao caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JOHNI DONIZETI OLIVEIRA DE MENDONÇA MENDES (OAB 440233/SP), ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN (OAB 236723/SP)
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