1001414-49.2026.5.02.0058

Intimação

TRT2 · 58ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001414-49.2026.5.02.0058 RECLAMANTE: EGLE MILENA SANTOS SILVA RECLAMADO: AIDE JALECOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d20d5de proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. Certifico que o reclamante apontou como último local de trabalho o seguinte endereço: RUA ANTONIO CINATI , 187 - CIDADE TIRADENTES - SAO PAULO - SP - CEP: 08471-300. Realizando uma breve consulta no sítio do E. TRT da 2ª Região, é possível verificar a competência territorial do Fórum Trabalhista da Zona Leste. SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2026. MURILLO DE SOUSA LOUREIRO DECISÃO Vistos etc... Considerando-se que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador (art. 651 da CLT), e considerando-se, ainda, que no caso concreto dos autos não se trata de incompetência meramente territorial, mas funcional (Portaria GP nº 88/2013), e, portanto, absoluta e tendo em vista que, na presente reclamação trabalhista, o Código de Endereçamento Postal (08471-300) correspondente ao estabelecimento onde a reclamante prestava seus serviços por força do contrato individual de trabalho, indicado na petição inicial, não pertence às faixas de CEP abrangidas pelo Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, declaro, de ofício, a incompetência funcional deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, e como consequência, determino a remessa dos autos a uma das varas do Fórum Trabalhista da Zona Leste, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Remetam-se os autos a uma das varas do Fórum Trabalhista da Zona Leste, com as homenagens deste Juízo. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2026. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EGLE MILENA SANTOS SILVA