1001400-62.2024.8.26.0108

Intimação

TJSP · Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial

Processo 1001400-62.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Aurilene Dias Pereira Reis - Presentes que estão os requisitos legais, HOMOLOGO, nos termos do art. 654, do NCPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha de f. 67-71, destes autos de inventário dos bens deixados por Arnold Souza Reis em que foi inventariante Aurilene Dias Pereira Reis. Em consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros, erros ou omissões. Com o trânsito em julgado, nos termos do art. 655, do CPC, EXPEÇA-SE formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás. Nos termos do Provimento CG 31/13, faculto ao inventariante proceder à confecção do formal de partilha junto ao Tabelião de Notas. Caso prefira a expedição pela serventia e caso se trate de beneficiário da gratuidade da justiça, deverá informar as folhas que deverão compor o formal, observando-se as peças mencionadas no art. 655, do CPC. Caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, deverá apresentar em cartório as peças acima mencionadas e autenticadas. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 201) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso tenha sido nomeado nos autos. Expeça-se certidão de honorários. Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: JOSE LOPES LORENZI (OAB 295881/SP)