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1001388-20.2026.8.26.0224
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1001388-20.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Ronaldo Oliveira de Lima - Fica a parte recorrida intimada a apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 dias. Juntadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1001388-20.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Ronaldo Oliveira de Lima - Nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Ronaldo Oliveira de Lima em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) condená-la na obrigação de fazer consistente em averbar nos assentamentos funcionais do autor o tempo de contribuição cumprido perante o RPGS no total de 8 anos, 2 meses e 23 dias, correspondente a 3.003 dias, consoante discriminado na Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (p. 84/87); b) determinar que o tempo averbado seja computado exclusivamente para fins previdenciários de futura transferência para a inatividade militar, observada a compensação financeira entre os respectivos regimes de previdência social. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
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