1001387-34.2025.8.26.0268

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1001387-34.2025.8.26.0268/SP RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO THIAGO DE SIQUEIRA APELANTE: PABLO DANIEL MENDES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADAILTO RICHARD MENDES (OAB SC055161) APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) EMENTA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – SENTENÇA QUE AFASTOU A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA – INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES – CDC – INCIDÊNCIA – SÚMULA N. 297 DO E. STJ – ENCARGOS FINANCEIROS – ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP-2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA – PREVALECIMENTO, NO CASO, DA NOVA ORIENTAÇÃO ACOLHIDA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 973.827-RS, PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA CABÍVEL PARA CONFECÇÃO DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – SEGURO PRESTAMISTA – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU TER O AUTOR OPTADO PELA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO EM APARTADO DEVIDAMENTE ASSINADO (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.639.320/SP) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, PROVIDO O DA RÉ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao recurso da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.