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TJSP · Foro de Regente Feijó - Vara Única
Processo 1001387-09.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tamires de Souza Domingos - - Sérgio de Souza Bastos - W Bastos Incorporadora e Construtora Ltda e outro - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP), CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP)
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