1001384-14.2025.8.13.0245

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Santa Luzia · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001384-14.2025.8.13.0245/MG AUTOR: AYE SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE FELICIANO BEZERRIL (OAB RN018442) AUTOR: MARIA ROSVANI ROQUE DE LIMA ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE FELICIANO BEZERRIL (OAB RN018442) RÉU: IGOR LACERDA FERNANDES ADVOGADO(A): LUZIANE GONÇALVES COELHO (OAB MG144114) RÉU: GEANE DE SOUZA SIMPLICIO ADVOGADO(A): LUZIANE GONÇALVES COELHO (OAB MG144114) RÉU: IGOR LACERDA FERNANDES 01372463666 ADVOGADO(A): LUZIANE GONÇALVES COELHO (OAB MG144114) SENTENÇA Vistos, Analisando os autos, verifico ter a parte Autora oposto embargo de declaração, em face do despacho retro, ao fundamento de que referido despacho teria incorrido em vício de erro material. Pois bem. Notadamente, o art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina sobre o cabimento dos embargos de declaração, dizendo que estes podem ser opostos contra qualquer decisão, porém necessária a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcrevo-o aqui: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Não bastasse isso, nos termos do art. 1.001, do CPC, não cabe recurso em face de despachos. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Nesse sentido, colaciono recente jurisprudência. EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO QUE ATACOU DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática do relator que não conhece ou inadmite o recurso, ou, que concede ou nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou ainda, que contenha qualquer cunho decisório proferido pelo Relator. 2. Nos termos do art.1.001 do CPC/15, é inadmissível a interposição de recurso contra despachos. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.029741-8/005, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024). Grifei. Alega a existência de vício erro material no despacho retro, ao fundamento de que embora não tenha a parte Embargante arrolado testemunhas foi intimada para comprovar que estas residiriam fora da Comarca. Verifica-se, que o ato não possui comando decisório, mas sim mera intimação para comprovação de fato alegado. Dessa forma, e vedada a apresentação de recursos em face de despachos, nos termos do art. 1001 do CPC, NÃO ACOLHO os presentes embargos declaratórios. Por outro lado, verifico que no despacho constou, de forma equivocada, a indicação da parte Autora, quando, na verdade, deveria ter constado intimação para parte Ré. Assim sendo, retifico o despacho retro nos termos que se seguem. Intime-se a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação hábil a comprovar que as testemunhas arroladas residem nos Estados de São Paulo e Bahia. Após, com ou sem manifestação, devidamente certificado, venham os autos conclusos. Após, com ou sem manifestação, devidamente certificado, venham os autos conclusos.