1001349-48.2026.8.26.0539

Intimação

TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível

Processo 1001349-48.2026.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Patrícia Gonçalves de Castro - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, por servidora pública municipal estatutária, visando à redução de jornada de trabalho sem redução de vencimentos, em razão da necessidade de acompanhamento de filha adolescente com deficiência. Como acima visto, a presente demanda foi proposta contra a Fazenda Estadual e Municipal, não incidindo nenhuma das hipóteses de exceção previstas na Lei nº 12.153/2009, de forma que a autora tem residência fixada nesta Comarca, conforme comprovante trazido aos autos. Em razão disso, considerando a natureza da demanda, este Juízo comum é absolutamente incompetente para conhecimento da presente ação, sendo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Posto isso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para conhecer da presente ação, e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos ao JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA local, com nossas homenagens. Preclusas as vias impugnativas deste decisório, encaminhe-se os autos ao Distribuidor local, para proceder a devida redistribuição acima determinada. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP)