1001347-04.2024.8.26.0457

Intimação

TJSP · Foro de Pirassununga - 2ª Vara

Processo 1001347-04.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Família - A.B.L.S. - R.A.S. e outro - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: SUPRIR a autorização do requerido R. A. D. S., autorizando a requerente A. B. L. D. S. a fixar residência definitiva em Portugal, na companhia de sua genitora A. F. L., bem como a viajar por tempo indeterminado e a obter perante as autoridades competentes (incluindo a Polícia Federal e repartições consulares) a emissão e renovação de passaportes e vistos, independentemente da aquiescência paterna, bem como CONCEDER E DEFERIR a guarda unilateral da menor A. B. L. D. S. em favor de sua genitora A. F. L., nos termos do art. 1.583, § 1º, do Código Civil. Confirmam-se na totalidade os efeitos da tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro às partes, ressalvada a fixação dos honorários devidos ao patrono/curador especial nomeado nos termos do Convênio DPE/OAB, cuja certidão deverá ser expedida oportunamente. P.I.C. Pirassununga, 04 de setembro de 2026. - ADV: TATIANE CHIESA CAMPOS (OAB 352505/SP), ANIELLE CHARLES DE ARAUJO (OAB 525841/SP)