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1001340-55.2026.8.26.0032
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001340-55.2026.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: C. C. P. C. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. VENCIMENTOS RETROATIVOS. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA ANULAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE TORNOU SEM EFEITO A POSSE DO AUTOR, COM REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO QUE TOMOU POSSE E ENTROU EM EXERCÍCIO APÓS A VERIFICAÇÃO DE APTIDÃO MÉDICA EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR QUE ANULOU A POSSE SOB A ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE. INADMISSIBILIDADE. O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO PODE SER COMPUTADO EM DESFAVOR DO ADMINISTRADO. POSSE REALIZADA NO PRAZO LEGAL APÓS A EXPEDIÇÃO DO LAUDO OFICIAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO E RECEBIMENTO DAS VERBAS DO PERÍODO TRABALHADO E DO PERÍODO DE AFASTAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador) - Renato Santos Souza (OAB: 453634/SP) - 1° andar
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