1001330-28.2023.8.26.0416

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-28.2023.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: Maria Clarice Alves - Apelado: Odontoprev S.A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. PROVA PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO AO PLANO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CORRÉU. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CORRÉU BRADESCO E PARCIALMENTE PROCEDENTES QUANTO À CORRÉ ODONTOPREV, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A REQUERIDA A RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE, BEM COMO A INDENIZÁ-LA PELO DANO MORAL, ESTIMADO EM R$2.000,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS AO ADVOGADO DA AUTORA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRÉU PELO DESCONTO IRREGULAR; (II) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA; E (IV) OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO DA RESPECTIVA MENSALIDADE NA CONTA DA AUTORA. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À CORRENTISTA NO TERMO DE ADESÃO TRAZIDO AOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.4. IRREGULARIDADE DO DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CORRÉU PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À CORRENTISTA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 14 E 25, §1º, CDC). PROPOSTA DE ADESÃO QUE REVELA, ADEMAIS, A ATUAÇÃO CONJUNTA NO MERCADO DE CONSUMO DO BANCO E DA OPERADORA DO PLANO ODONTOLÓGICO.5. COBRANÇA INDEVIDA QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E, ASSIM, ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOBRADA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), CONFORME DELIBERADO PELO C. STJ NO ERESP 1.413.542/RS.6. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS OBSERVADAS NESTA AÇÃO (R$ 2.000,00). ÚNICO DESCONTO IRREGULAR, QUE NÃO ATINGIU VERBA ALIMENTAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE. NÃO VERIFICAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS MAIS GRAVOSAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O AUMENTO PRETENDIDO PELA AUTORA (R$20.000,00).7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DESCABIDA, TENDO EM VISTA A REDUZIDA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO8. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CORRÉU BRADESCO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) - Flavia Mansur Murad Schaal (OAB: 138057/SP) - Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB: 11552/BA) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 702 - 7º andar